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O.M.B. não pode impedir o livre exercício da expressão artística.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente ação declaratória movida pelo escritório em favor de músicos, que pretendiam se ver livres da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como do pagamento de anuidades. A decisão de segunda instância, da qual pende de julgamento recurso especial no STJ em Brasília, acatou o argumento dos autores, fundamentado na norma constitucional que assegura a todos, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da atividade artística.

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