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Pacto de Varsóvia não tem força para limitar indenização.

O Escritório alcançou vitória em favor de seu cliente que experimentou danos materiais e morais em virtude do extravio de bagagem em vôo internacional operado por Swiss Air Lines Ltda. A empresa sustenta que o valor da indenização deve ser fixado nos moldes do Pacto de Varsóvia, o que implicaria em limitação do montante pago para reparar os danos. A controvérsia, ainda não pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, envolve a aplicação - ou não - dos tratados internacionais que colidam com as normas do Código de Defesa do Consumidor.

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